Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Juízo da recuperação judicial. Súmulas. Open navigation menu. 198. 280-STF. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 296). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 618/SP, nos seguintes termos: " (. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. 35 do Decreto-Lei n° 7. 1. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,3. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEIS DISTRITAIS. Lei 11. realinhamento salarial. inaplicabilidade. Arts. jus. 078/90. 35 do Decreto-Lei n° 7. STJ Súmula n. IMPOSSIBILIDADE. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos do julgamento da ADI 2. Jurisprudência do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. SÚMULA 7/STJ. Com suas decisões, o Tribunal da Cidadania mudou o comportamento dos produtores e revendedores, aperfeiçoou os serviços prestados pelas empresas e estimulou a conscientização do consumidor sobre seus direitos e deveres. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Blog Dizer o Direitorecurso especial” - Súmula n. 871/SP e 1. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. NUM,EMEN,INDE. DOENÇA GRAVE. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Data venia, parece-me que a competência para julgamento deste agravo é do Relator, ex vi do que dispõe o art. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito dasExemplo: João e Pedro são Desembargadores e estão respondendo a uma ação penal no STJ (art. iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. sÚmula 284 do stf. 1. 767/RJ REsp ll. comprovado. 099/94 – sÚmula 280/stj – norma de lei local contestada em face de lei federal – dissÍdio nÃo-configurado: sÚmula 13/stj. 6º da Lei n. 121/mt, rel. Judiciário. 1. Crédito: Gustavo Lima/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". 1. pedido de reduÇÃo. O comando da Súmula n. 122/SP). ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 101/2005, art. 210)Súmula 430. 35 do Decreto-Lei n° 7. Ministro Relator, vencidos os Srs. IMPOSSIBILIDADE. Comece já . 469/473): Assim, com base na lei municipal acima citada, ficou instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canindé a descentralização administrativa das ações governamentais, ficando cada secretário a ser o ordenador de despesas e de pagamento de suas pastas. 7-STJ. Experimente utilizar o Buscador com. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 35 do DL 7. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. - Fill in the name of the court (e. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 280-STJ: O art. Ministra. 1. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Sumula n. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 35 do Decreto-Lei n° 7. `ovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Precedentes: AgRg llO Ag ll. jus. 2. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 280. Súmula 555. Decido. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 280 Willis Point Road Victoria, BC V9E 2A3 Canada. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. More Expert Resources; average of first 25 numbers; 5/2 divided by 2; 5C3: 5 choose 3; 45 days after. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 203-STJ). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Juízo universal. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. NUM,EMEN,INDE. Impossibilidade. 1. 1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNECESSIDADE. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. 194/1974, redação dada pela Lei n. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 280 constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. Súmula 111. 2. 319/1. 722/95 e 12. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Here is how you can fill out the JV-285 form: 1. 882/STJ. LEGJUR 125. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. 825, a Quarta Turma do STJ seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da não surpresa, vejamos a ementa: CIVIL E PROCESSUAL. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. 7. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. 1. 101/2005, art. Inteiro teor - AREsp 1944890 Copiar1. br. 871/SP e 1. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. processual@stj. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. » Superada pela SV 25-STF. 5º da Constituição Federal de 1988. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 328. depois da edição da Súmu- Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 907/SC, Rel. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. Súmula 137. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Jurisprudência do STJ. 10 . Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Inteiro teor• Acompanhamento do processo. 0100. reestruturaÇÃo de carreira. 0100. More Resources. " Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. 116 ocorreram em colegiados . Sumula n. Súmula 69. 280-STF. incidÊncia da sÚmula 85/stj. Agravo improvido. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. Decreto-Lei n. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Súmula 656. 6º, XIV, da Lei n. SÚMULA 280/STF. Conflito de competência. balcaovirtual. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. 871/SP e 1. Tal posicionamento transitou em julgado em 2. SÚMULA N. jus. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. limitaÇÃo temporal. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (240). Súmula 548. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteNesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. RESPs n. 775) Súmula 70. (10/12/2003) O. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Brasília (DF), 04 de novembro de 1999 (data do julgamento). Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. 654 foram monocráticas, e somente 154. precedente do stj: resp. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. (03/03/2010) Foi cancelada a súmula 408 do STJ: A Súmula 408 do STJ tinha redação igual à tese 126/STJ original e, por isso, foi cancelada. STJ - REsp 1809141 / SP 2019/0057042-8. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 05. Leia o acórdão. . 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 35 do Decreto-Lei n° 7. 203-STJ). A exoneração. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Os dispositivos legais invocados no Recurso Especial não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem, nem houve Aclaratórios para tanto. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Seja Premium. Operador padrão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. É o relatório. possibilidade. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 11. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 1. impossibilidade. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 765/DF, Rel. 1. 2003. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do. NUM,EMEN,INDE. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 7. ). 087-ED, da relatoria do. precedentes do stj. 101/2005, art. Súmula 300. 401. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. 35 do Decreto-Lei n. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 35 do Decreto-Lei n° 7. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. close menu. 2017. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 35. NUM,EMEN,INDE. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. 1. fornecimento de Água. ANÁLISE DE LEI LOCAL. Súmula n. 1. ). Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. 993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)Súmulas. 678. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Comentários as Súmulas 379, 380 e 381 do Superior Tribunal de Justiça. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Concursos; Estágios; Ouvidoria. Súmulas. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 8. Recurso provido (REsp n. Precedentes. Precedentes deste STJ e do STF. 35. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. (AgInt no REsp 1. Desta feita, entende-se que, a partir da leitura do Tema 280/STF, resta mais adequado a este Colegiado seguir esse entendimento, no sentido da exigência de prévia. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Jurisprudência selecionada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. STJ - Súmula | Enunciado – 280. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 5° da Constituição Federal de 1988. 219, § 5º, do CPC). sábado, 13 de julho de 2019. Súmula 656. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. VIII. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 623/SP e 1. Experimente utilizar o Buscador com. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Súmula 656. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 280 art. 1. Versão de 03/11/2023 11:13. Súmulas. 68-stj. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 5° da Constituição Federal de 1988. Os. SÚMULA 585/STJ. V. 775) Súmula 70. PRECEDENTES. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 3 . DESPROVIMENTO DO AGRAVO. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382 Entrar. Nº 280 STJ. 527/PR. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. SÚMULA 280 -. Oab • UNIP. Súmulas. Importante. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. 906. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. (RESP n. O ART. Súmula 280-STJ: O art. LEGJUR 125. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha. 35 do Decreto-Lei n° 7. 583, 1. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. 2. exame de lei local. 8º do decreto distrital 16. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )2. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 541 AgR, rel min. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 835 do Código Civil. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo.